TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO


Prezado(a) Usuário(a),


Nós, do KYTE, desejamos construir com vocês Usuários uma relação pautada na maior confiança e respeito, para garantir a todos a melhor experiência possível.
Por isso, pedimos que você leia com atenção os seguintes termos e condições gerais de uso antes de utilizar os Serviços da Plataforma, pois, ao utilizá-los, você concordará inteiramente com as disposições aqui contidas.


ÍNDICE


CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II – RECURSOS E MODO DE UTILIZAÇÃO
CAPÍTULO III – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE
CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS
CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS
CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO VII – INATIVAÇÃO DO CADASTRO
CAPÍTULO VIII – DÚVIDAS E SUGESTÕES
CAPÍTULO IX – ENGENHARIA DO KYTE
CAPÍTULO X – PROPRIEDADE INTELECTUAL
CAPÍTULO XI – CONDIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XII – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS


1.1. Âmbito.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (denominado somente “Termos de Uso”) vinculam todas as atividades desenvolvidas e serviços oferecidos por meio da Plataforma KYTE (doravante denominada “Plataforma”), que engloba seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões. A PlataformaKYTEé de propriedade do KYTE TECNOLOGIA DE SOFTWARE, inscrita no CNPJ/MF sob o 33.042.726/0001-46, com sede na ROD JOSE CARLOS DAUX, 4150 - SALA 21, SACO GRANDE, FLORIANÓPOLIS - SC 88032-005 (“KYTE”).
1.2. Atuação.
Fornecemos para usuários ferramenta de gestão, apoio e organização de informações de forma prática, afim de auxiliar no gerenciamento de suas vendas, clientes, estoques, pedidos, pagamentos pelo telefone celular ou tablet. Conheça mais sobre nossas Políticas, abaixo.
1.3. Usuários.
Os Usuários são todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que se utilizam da Plataforma (“Usuários”), sejam na posição de usuários de catálogo de venda direta, que contratam os Serviços para gerenciarem suas vendas, clientes, estoques, pedidos, pagamentos, entregas e contas, ou como Clientes, que compram os produtos ofertados pelos usuáriosatravés do catálogo online (“Clientes”).
1.4. Adesão e Aceite.
Pelo presente instrumento, os Usuários ficam cientes e concordam que, ao utilizarem a Plataforma, automaticamente, fazem adesão e concordam em se submeterem às condições dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, referentes à mesma.
1.4.1.
O acesso aos Serviços e atividades da Plataforma será permitido aos Usuários que aceitarem as presentes condições, de forma integral, não sendo permitido o aceite apenas em parte. Assim, todos os Usuários que a utilizarem, concordam em cumprir este Termo de Uso e aceitam o tratamento de seus dados pessoais conforme a Política de Privacidade da Plataforma.
1.5. Violação das Condições.
Caso um Usuário não cumpra qualquer das condições aqui previstas, o KYTE reserva-se o direito de encerrar suas respectivas contas e suspender ou anular seu acesso à Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
1.6. Modificação dos Termos de Uso e da Plataforma.
O KYTE reserva-se o direito de, em qualquer momento, modificar os Termos de Uso, ou mesmo alterar ou modificar a aparência ou o funcionamento da Plataforma, sem necessidade de avisos e sem qualquer responsabilização perante os Usuários.
1.6.1. Quaisquer modificações efetuadas pelo KYTE entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online, excetuando os casos em que atualizações dos Termos de Uso dispuserem prazo mínimo para entrada em vigor da mesma.
1.7. Aceite de Alterações.
Será entendido que o Usuário aceitou as alterações dos Termos de Uso caso não haja manifestação em contrário, ou se o mesmo continuar acessando a Plataforma. As modificações não se aplicam às operações que tenham sido feitas antes da publicação das respectivas alterações.
1.7.1.
Se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, sua única opção é a desativação de seu cadastro e a não mais utilização da Plataforma.

CAPÍTULO II – RECURSOS E MODO DE UTILIZAÇÃO


2.1. Recursos. A Plataforma oferece para usuários uma ferramenta de gestão, apoio e organização de informações, de forma prática, possibilitando que façam registros das informações de suas contas e vendas, consultas e compartilhamentos de produtos de catálogos, consultas ao histórico dos Clientes, controle de seus Clientes, vendas, estoque, pedidos, pagamentos, entregas e caixa, bem como manejo de seus resultados a partir de relatórios gerados pela mesma. Além disso, oferece uma solução de catálogo online para os usuários realizarem ofertem seus produtos na Internet para os Clientes realizarem pedidos de produtos dos usuários.
2.1.1.Para melhor utilização da Plataforma, o KYTE sugere, aos usuários, atenção para o correto e completo preenchimento do formulário de anúncio com informações precisas e detalhadas sobre os seus produtos e preços, para garantir eficácia do repasse dos valores de suas vendas, conforme citado acima.
2.2. Cadastro. É possível apenas navegar pela Plataforma sem a realização de cadastro. No entanto, para que se possa utilizar dos Serviços da Plataforma será necessário realização de cadastro, prestando informações, como:


(i) Usuário: nome, e-mail, telefone, data de nascimento, CPF, endereço e dados bancários;
(ii) Cliente: nome, e-mail, telefone e endereço.


2.2.1.Também poderá ser feito o cadastro por meio de serviço de autenticação do Facebook, no qual serão receptados o nome, e-maile imagem de perfil mediante autorização concedida pelo Usuário, no momento do cadastro, assumindo este integralmente a responsabilidade, cível e criminal, pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas pela KYTE, a qualquer momento.
2.2.2. O Usuário que optar pelo cadastro através do Facebook deverá completar o preenchimento do formulário com as informações necessárias restantes.
2.2.3.Efetuado o cadastro com sucesso, o Usuário terá acesso à Plataforma por meio de “login” e senha, os quais o mesmo se compromete a não divulgar a terceiros, assumindo exclusiva responsabilidade por qualquer solicitação de serviço feita por meio de seus dados cadastrais.
2.2.4. CASO O USUÁRIO OPTE PELO CADASTRO COM FACEBOOK, O USUÁRIO NESTE ATO DECLARA TER LIDO COMPREENDIDO E ACEITADO OS TERMOS DE USO RESPECTIVOS, DISPONÍVEL NO SITE DO PRÓPRIO.
2.3. Anúncio/Oferta de Produtos no Catálogo Online. Os usuários poderão anunciar a venda de produtos em suas respectivas categorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas da Plataforma. O produto ou serviço oferecido pelo usuários deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na Plataforma, o usuários manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto, além de dispor do produto para entrega imediata.
2.3.1. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.
2.3.2. O KYTE poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.
2.3.3. O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o usuário vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.
2.3.4.Tendo em vista que o Cliente recebe os dados de contato do usuário (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.
2.3.5. Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados na Plataforma. Caso o usuário infrinja o disposto nesta cláusula, o KYTE poderá editar o anúncio ou solicitar ao usuário que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesse caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.
2.3.6.O usuário pode incluir imagens, fotografias e vídeos do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado, com exceção aos serviços e bens intangíveis. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens, fotografias e/ou vídeos contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.
2.3.7. O KYTE poderá finalizar anúncios que contenham imagens, fotografias ou vídeos que não estejam de acordo com o Termos e condições gerais de uso e demais políticas de utilização.
2.3.8.O usuário reconhece que o KYTE poderá, a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios, sem quaisquer ônus para o KYTE.
2.3.9.Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do KYTE, ou pela lei vigente.
2.4. Cancelamento e Devolução. Na hipótese de o usuário receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de recebimento do produto pelo Cliente, o usuário deverá aceitar o respectivo pedido de devolução e arcar com todos os custos envolvidos para tanto.
2.4.1. O usuário autoriza o KYTE a descontar e reter, do dinheiro disponível e informado em sua conta de cadastro de usuário na Plataforma, eventuais valores devidos em razão de pendências financeiras devidas pelo usuário em favor do KYTE.
2.5. Incorreção de Informações Cadastrais. O KYTE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar os Usuários na plataforma KYTE, podendo solicitar dados adicionais e documentos que estime serem idôneos a conferir os dados pessoais informados, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente, os cadastros que apresentarem qualquer informação inverídica ou que não puderem ser confirmados com o Usuário respectivo.
2.5.1. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, será enviada notificação ao Usuário, permitindo a correção em tempo hábil. Não havendo correção, ou envio de documentos que comprovem tal correção, o KYTE reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o usuário de utilizar a plataforma até que a situação de anomalia seja regularizada. O KYTE se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que considere, em sua análise, revestida de erro grave ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os usuários. Também atuará o KYTE de tal forma caso verifique descumprimento, pelo usuário, de qualquer obrigação prevista nos Termos de Uso.
2.6. Uso de Cadastro por Terceiros. OS CADASTROS NA PLATAFORMA SÃO INDIVIDUAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO O KYTE SER IMEDIATAMENTE NOTIFICADA SOBRE QUALQUER USO NÃO AUTORIZADO DE CONTA DE USUÁRIO OU QUALQUER OUTRA VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA, EM TEMPO HÁBIL, NÃO SENDO O KYTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PREJUÍZOS OU DANOS ORIUNDOS DO USO DE “LOGIN” E SENHA POR TERCEIRO, COM OU SEM O CONSENTIMENTO DO USUÁRIO.
2.6.1. Os Usuários deverão: (i) Ser cuidadosos com os dados de sua identificação individual sempre que acessarem a Internet; (ii) Tomar quaisquer outras medidas necessárias para se protegerem de danos, inclusive fraudes “online” e “offline”; (iii) Ser diligentes no uso do conteúdo disponibilizado no KYTE, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) Cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos de Uso.
2.6.2. É vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta cadastral do Usuário, sendo o titular, o único responsável pelas operações efetuadas em sua respectiva conta.
2.7. Obrigações dos Usuários. TODOS OS USUÁRIOS DA PLATAFORMA SE OBRIGAM A RESPEITAR ESTES TERMOS DE USO E AS LEIS QUE REGEM SUA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE EMPREGANDO-OS PARA A FINALIDADE PARA QUAL A PLATAFORMA FOI DESTINADA. O USUÁRIO OBRIGA-SE, AINDA, A:
a) NÃO DIVULGAR A TERCEIROS SEUS “LOGIN” E SENHA DE ACESSO, NEM PERMITIR O USO DE TAIS INFORMAÇÕES POR TERCEIROS, RESPONSABILIZANDO-SE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO USO DELIBERADO DE SEU CADASTRO POR OUTROS, UMA VEZ QUE ESTES SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, DEVENDO NOTIFICAR O KYTE IMEDIATAMENTE, ATRAVÉS DE MEIO SEGURO, A RESPEITO DE QUALQUER USO OU ACESSO NÃO AUTORIZADO DE SUA CONTA POR TERCEIROS, LOGO QUE OBTIVER CONHECIMENTO DO FATO;
b) FORNECER INFORMAÇÕES CADASTRAIS TOTALMENTE VERÍDICAS E EXATAS, RESPONSABILIZANDO-SE EXCLUSIVA E INTEGRALMENTE POR TODO O CONTEÚDO POR SI INFORMADO NO CADASTRO;
c) NÃO UTILIZAR A PLATAFORMA DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE AFETE ADVERSAMENTE SUA DISPONIBILIDADE DE USO POR OUTROS USUÁRIOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA QUE POSSA DANIFICAR, DESATIVAR, OU SOBRECARREGAR OS SERVIDORES OU REDES;
d) NÃO UTILIZAR A PLATAFORMA PARA QUALQUER PROPÓSITO QUE SEJA ILÍCITO OU PROIBIDO PELOS TERMOS DE USO E/OU PELAS NORMAS APLICÁVEIS;
e) REALIZAR A DIVULGAÇÃO DE MATERIAIS ILEGAIS, AGRESSIVOS, CALUNIOSOS, ABUSIVOS, DIFAMATÓRIOS, DISCRIMINATÓRIOS, AMEAÇADORES, DANOSOS, INVASIVOS DA PRIVACIDADE DE TERCEIROS, TERRORISTAS, VULGARES, OBSCENOS OU AINDA CONDENÁVEIS DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA QUE SEJAM PREJUDICIAIS A MENORES E À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE ALGUM MODO.
2.7. Obrigações específicas do Cliente. É de obrigação dos Clientes interessados em comprar produtos dos usuários na Plataforma manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio, encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Cliente, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio Plataforma, obriga-se a contatar o usuário e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de os Usuários desistirem do negócio de comum acordo.
2.8. Obrigações específicas dos usuários. É de obrigação dos usuários:
a) ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado;
b) uma vez anunciado o produto e comprado pelo Cliente, caso o usuário não o tenha imediatamente em seu estoque, empregara seus melhores esforços para obter o mesmo e cumprir com a oferta. Caso não consiga o produto e o Cliente já tenha pago pelo mesmo, e solicite assim o cancelamento, o valor do respectivo produto figurará na Conta do Cliente como saldo disponível para compras futuras na Plataforma;
c) entrar em contato com o Cliente para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o usuário poderá não efetivar a venda: (i) se não houve acordo com o Cliente sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; (ii) se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Cliente; e (iii) ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado;
d) deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos Clientes. Deve ser igualmente apontado pelo usuário no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Cliente para aquisição do produto, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os usuários enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Clientes exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios; e
e) deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos, de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Cliente.
2.9. Obrigações do KYTE. É de obrigação da KYTE:
a) Disponibilizar, na Plataforma, um espaço virtual voltado para os serviços;
b) Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastro dos Usuários. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
2.10. Marco Civil da Internet. Os Usuários e a Plataforma declaram que cumprem, em sua totalidade, todas as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014, que trata dos direitos e deveres na utilização da internet no Brasil.
2.11. Capacidade. O Usuário declara, ao utilizar a Plataforma, concordar com os Termos de Uso, bem como declara que detém plena capacidade civil ou está devidamente assistido ou representado para os atos civis, ou é o representante legal de pessoa jurídica, ou está devidamente autorizado por esta, podendo celebrar contrato e assumir as obrigações, ficando ciente, desde já, que as informações cadastrais falsas ou inverídicas registradas durante o processo eletrônico de contratação se quaisquer serviços constitui crime, nos termos do artigo 299 do Código Penal Brasileiro.

CAPÍTULO III –ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE


3.1. Restrições. NÃO É PERMITIDO ACESSAR AS ÁREAS DE PROGRAMAÇÃO DA PLATAFORMA, SEU BANCO DE DADOS OU QUALQUER OUTRO CONJUNTO DE INFORMAÇÕES QUE FAÇA PARTE DA ATIVIDADE DE WEBMASTERING, REALIZAR OU PERMITIR QUE SE REALIZE QUALQUER TIPO DE ENGENHARIA REVERSA, TRADUÇÃO, DECOMPILAÇÃO, CÓPIA, MODIFICAÇÃO, REPRODUÇÃO, LOCAÇÃO, SUBLOCAÇÃO, SUBLICENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, TRANSMISSÃO, EMPRÉSTIMO, DISTRIBUIÇÃO OU, DE QUALQUER OUTRA FORMA, A DISPOSIÇÃO DE FERRAMENTAS DE CONSULTA DESTE WEBSITE E DE SUAS FUNCIONALIDADES PARA TERCEIROS SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO KYTE, FICANDO SUJEITO QUEM O FIZER A PENALIDADES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS QUE CAUSAREM. ESTA RESTRIÇÃO INCLUI QUALQUER TENTATIVA DE INCORPORAR QUAISQUER INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA EM QUALQUER OUTRO DIRETÓRIO, PRODUTO OU SERVIÇO.
3.1.1. É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DO TIPO SPIDER/CRAWLEROU DE MINERAÇÃO DE DADOS, QUE TENHAM COMO FINALIDADE A QUEBRA DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, SENHA, CAPTCHA, OU AINDA DE QUALQUER TIPO OU ESPÉCIE CORRELATA, ALÉM DE OUTROS AQUI NÃO TIPIFICADOS, MAS QUE ATUE DE MODO AUTOMATIZADO, TANTO PARA REALIZAR OPERAÇÕES MASSIFICADAS OU PARA QUAISQUER OUTRAS FINALIDADES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRELATA DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO KYTE, SEM PREJUÍZO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR QUAISQUER PERDAS E DANOS EVENTUALMENTE APURADOS E/OU SUPORTADOS PELO KYTE E QUE DECORREREM DESTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA.
3.1.2. É PROIBIDA, AINDA, A COLETA DE INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL E CADASTRO DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA PARA QUAISQUER FINS.

CAPÍTULO IV – REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS


4.1. Remuneração. O download e a navegação pela Plataforma pelos Usuários são gratuitos. No entanto, será oferecido aos usuáriosum modelo freemium, cujas funcionalidades estão detalhadas no link. A modalidade freemium será cobrada por meio de assinatura mensal ou anual, através do Stripe, Apple e do Itau.
4.1.1. Além disso, o KYTE se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação aos anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições gerais de uso valerão com a redação anterior. O KYTE se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.
4.1.2. Já os Clientes navegarão gratuitamente pela Plataforma, lhes sendo cobrado apenas o valor do produto e do frete, caso tenha comprado algo.
4.1.3. A responsabilidade pela realização das transações financeiras ora citadas serão exclusivas das plataformas Stripe, Apple e Itau, respectivamente, de acordo com as regras e limitações do referido serviço, que podem ser verificados nos Termos e Condições Gerais de Uso próprios destas, disponíveis em seus sites.
4.1.4. DE MODO A VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES NO SITE, O USUÁRIO, NESTE ATO, DECLARA TER LIDO COMPREENDIDO E ACEITADO OS TERMOS E CONDIÇÕES, DISPONÍVEL NOS SITES PRÓPRIOS DO STRIPE, APPLE E ITAU.
4.2. Alterações. O KYTE desde já declara que poderá, a qualquer momento, e a seu exclusivo critério, alterar o formato de remuneração e os valores cobrados.

CAPÍTULO V – EXCLUSÃO DE GARANTIAS


5.1. Disponibilidade. A PLATAFORMA KYTE ESTÁ DISPONÍVEL PARA USO POR CONTA E RISCO DOS USUÁRIOS E É OFERECIDA "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". O KYTE DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU ESTATUTÁRIAS DE TERCEIROS, NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NESTES TERMOS DE USO, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E DE NÃO VIOLAÇÃO. ALÉM DISSO, O KYTE NÃO DECLARA QUE OS SERVIÇOS SERÃO FORNECIDOS SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS. O USUÁRIO ACEITA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DA SUA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA KYTE É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NA MEDIDA DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI.

CAPÍTULO VI – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE


6.1. Limitação do KYTE.O KYTE RESPONDERÁ EXCLUSIVA E LIMITADAMENTE PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA HOSPEDAGEM E VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS ATRAVÉS DA LOJA VIRTUAL, BEM COMO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE PRODUTOS DOS USUÁRIOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, NOS EXATOS TERMOS E CONDIÇÕES PREVISTOS NO PRESENTE INSTRUMENTO. SENDO ASSIM, O KYTE REITERA QUE NÃO CONSTITUI COM NENHUM DOS USUÁRIOS DA PLATAFORMA: (I) SOCIEDADE, ASSOCIAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO; (II) PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO POR PARTE DO KYTE AOS USUÁRIOS, EXCETO PELOS DE HOSPEDAGEM E VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS DE PRODUTOS E GESTÃO DE VENDAS, CONFORME CITADO NO ITEM 2.1; OU (III) RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PORTANTO, NENHUMA LEI, NORMA OU REGULAMENTO REFERENTE A ESSAS RELAÇÕES É APLICÁVEL.
6.1.1. EM VIRTUDE DE O KYTE SER APENAS UMA DISPONIBILIZADORA DE ESPAÇO VIRTUAL, ELA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE ADVENHA DAS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE OS USUÁRIOS. EM CASO DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL QUE TENHA COMO RÉU O KYTE, CUJOS FATOS FUNDAMENTAM-SE EM AÇÕES DOS USUÁRIOS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA, ESTE SERÁ CHAMADO AO PROCESSO DEVENDO ARCAR COM TODOS OS ÔNUS QUE DAÍ DECORRAM, NOS TERMOS DA LEI.
6.1.2. AINDA, CONSIDERANDO OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, O KYTE DECLARA QUE NÃO É A PROPRIETÁRIO DOS PRODUTOS OU ANUNCIADOS PELOS USUÁRIOS, NÃO GUARDA A POSSE DESSES ITENS E NÃO REALIZA AS OFERTAS DE VENDA, TAMPOUCO INTERVÉM NA ENTREGA DOS PRODUTOS. ADEMAIS, NÃO SE RESPONSABILIZA, POR CONSEGUINTE, PELA EXISTÊNCIA, QUANTIDADE, QUALIDADE, ESTADO, INTEGRIDADE OU LEGITIMIDADE DOS PRODUTOS OFERECIDOS, ADQUIRIDOS OU ALIENADOS PELOS USUÁRIOS, OU PELA VERACIDADE DOS DADOS PESSOAIS POR ELES INSERIDOS EM SEUS CADASTROS. O KYTE NÃO OUTORGA GARANTIA POR VÍCIOS OCULTOS OU APARENTES NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS. CADA USUÁRIOS CONHECE E ACEITA SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS PRODUTOS QUE ANUNCIA OU PELAS OFERTAS QUE REALIZA. ASSIM, O KYTE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER PROBLEMA OU QUESTÃO ADVINDO DA AQUISIÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS PRODUTOS.
6.1.3.EM VIRTUDE DE O KYTE NÃO FIGURAR COMO PARTE NAS NEGOCIAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE SERVIÇOS E PRODUTOS QUE SE REALIZAM ENTRE OS USUÁRIOS, A RESPONSABILIDADE POR TODAS AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, SEJAM FISCAIS, TRABALHISTAS, CONSUMERISTAS OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA, SERÁ EXCLUSIVAMENTE DO USUÁRIO. ASSIM, O KYTE DECLARA E RECONHECE QUE NA HIPÓTESE DE O KYTEOU QUALQUER EMPRESA DO GRUPO VIR A SER DEMANDADA JUDICIALMENTE OU TENHA CONTRA ELA UMA RECLAMAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, OS VALORES RELATIVOS ÀS CONDENAÇÕES, ACORDOS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPENDIDOS PELA EMPRESA SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO QUE DEU CAUSA, AUTORIZANDO, AINDA, A RETIRADA DOS RESPECTIVOS VALORES DE SUA CONTA DE CADASTRO NA PLATAFORMA. POR NÃO FIGURAR COMO PARTE NAS NEGOCIAÇÕES DE COMPRA E VENDA QUE SE REALIZAM ENTRE OS USUÁRIOS, O KYTE TAMBÉM NÃO PODE OBRIGAR O USUÁRIO A HONRAR SUA OBRIGAÇÃO OU EFETIVAR A NEGOCIAÇÃO.
6.2. Responsabilidade. O KYTE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS SOFRIDOS, RESULTANTES DE: (I) QUALQUER INFORMAÇÃO ERRADA OU INCOMPLETA QUE SEJA FORNECIDA POR UM USUÁRIO; (I) QUALQUER FRAUDE, DECLARAÇÃO FRAUDULENTA OU VIOLAÇÃO DO DEVER, OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES POR UM USUÁRIO; (II) FALHAS NAS CONEXÕES; (III) PROBLEMAS NO PROCESSAMENTO DE DADOS POR CULPA DE TERCEIROS; (IV) MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO USUÁRIO OU PROPAGANDA ENGANOSA CONTIDA NO ANUNCIO DO MESMO; E (V) QUALQUER ANUNCIO QUE CONTENHA MATERIAL OFENSIVO, IMPRÓPRIO OU QUE VIOLE LEGISLAÇÃO VIGENTE.
6.3. Violação de Direito de Terceiros. O KYTE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO EM RELAÇÃO A QUALQUER VIOLAÇÃO DE DIREITO DE TERCEIROS, EXCETO SE O KYTE FOR NOTIFICADA NA FORMA DESTES TERMOS DE USO E DEIXAR DE ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS.
6.4. Perdas.O KYTE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PERANTE QUALQUER USUÁRIO DEVIDO À PERDA ECONÔMICA, FINANCEIRA OU DE NEGÓCIO, OU POR QUALQUER PERDA INDIRETA.
6.5. Danos. EM NENHUM CASO, O KYTE SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, INCLUINDO, DANOS PESSOAIS OU À PROPRIEDADE, RELACIONADOS COM, OU DE OUTRA FORMA RESULTANTES, DE QUALQUER USO DA PLATAFORMA KYTE QUE O USUÁRIO POSSA SOFRER DEVIDO ÀS AÇÕES REALIZADAS OU NÃO REALIZADAS ATRAVÉS DESTA, AINDA QUE DECORRENTES DA CONDUTA DE OUTROS USUÁRIOS DA PLATAFORMA.
6.6. Falhas da Internet. O KYTE NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR QUALQUER DANO, PREJUÍZO OU PERDA SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DE FALHAS NA INTERNET, NO SISTEMA OU NO SERVIDOR UTILIZADO PELO USUÁRIO, OU AQUELES DECORRENTES DE CONDUTAS DE TERCEIROS, DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. O KYTE TAMBÉM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER VÍRUS QUE POSSA CORROMPER O EQUIPAMENTO DO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NA INTERNET OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU ÁUDIO.
6.7. Indenização. O USUÁRIO INDENIZARÁ O KYTE, DIRETORES, ADMINISTRADORES, COLABORADORES, REPRESENTANTES E EMPREGADOS POR QUALQUER DEMANDA PROMOVIDA POR OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES NA PLATAFORMA OU PELO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO E CONDIÇÕES E DEMAIS POLÍTICAS DA MESMA, OU PELA VIOLAÇÃO DE QUALQUER LEI OU DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
6.7.1. Polo Passivo. OS USUÁRIOS RESPONSÁVEIS PERANTE TERCEIROS POR QUALQUER ATO OU FATO DECORRENTE DESTES TERMOS DE USO, COMPROMETEM-SE A DEFENDER O KYTE, OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS, QUANDO ESTA FOR DEMANDADA EM SEU LUGAR, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A DEMANDAS DECORRENTES DAS RELAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS, RECLAMAÇÕES, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, DEVENDO, PARA TANTO, PAGAR AO KYTE TODOS OS VALORES POR ELA DESEMBOLSADOS COM SUA DEFESA OU INDENIZAÇÕES, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS, DEVENDO A PARTE RESPONSÁVEL, QUANDO CABÍVEL, PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO KYTE OU QUALQUER SOCIEDADE DO GRUPO, SUAS SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS.
6.8. Limitações e Exceções. AS LIMITAÇÕES E EXCEÇÕES CONSTANTES NA PRESENTE CLÁUSULA SEXTA NÃO PRETENDEM CONSTITUIR UMA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OU ALTERAR OS DIREITOS DO USUÁRIO, NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR, QUE NÃO PODEM SER EXCLUÍDOS POR LEI ENTRE AS PARTES.

CAPÍTULO VII – INATIVAÇÃO DO CADASTRO

7.1. O Usuário poderá inativar e cancelar seu cadastro a qualquer momento, através da própria Plataforma, ou poderá entrar em contato através de e-mail help@kyte.com.br para solicitar a inativação do cadastro.

CAPÍTULO VIII – DÚVIDAS E SUGESTÕES

8.1. Dúvidas. Em caso de dúvida sobre a Política de Privacidade ou estes Termos de Uso da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com os administradores da plataforma pelo e-mail help@kyte.com.br.

8.1.1.Os Usuários poderão encaminhar sugestões e reclamações aos contatos informados acima, bem como informar ao KYTE acerca de quaisquer problemas com outros Usuários ou irregularidades, omissões ou desatualização dos Serviços, sendo certo que o KYTE conta com o apoio e colaboração dos Usuários para deixar a plataforma cada vez melhor.


CAPÍTULO IX – ENGENHARIA DO KYTE


9.1. Aperfeiçoamento. Os Usuários concordam que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço, independentemente de seu produtor ou características, é uma espécie de produto que está sempre em atualização e aperfeiçoamento, possuindo, constante e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.
9.2. Acesso e Uso Contínuo. O KYTE não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de sua Plataforma. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao KYTE.
9.3. Erros de Funcionamento. Eventuais erros no funcionamento da Plataforma serão corrigidos o mais breve possível, durante o período que for necessário para manutenção. Ao KYTE não pretende que o funcionamento do servidor da Plataforma, bem como de seu sistema, do seu banco de dados e de seu website, sejam livres de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não fornece qualquer tipo de garantia expressa ou implícita, como também não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelos Usuários, salvo expressa comprovação de ausência de manutenção.


CAPÍTULO X – PROPRIEDADE INTELECTUAL


10.1. Utilização da Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão "KYTE" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, o logotipo, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas da mesma, website, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar sua conta, são propriedades exclusivas do KYTE e estão protegidos, no Brasil e a nível internacional pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O KYTE reserva-se todos os seus direitos relativos aos direitos autorais, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, quer sejam de sua propriedade ou licenciados em seu favor.
10.1.1. Estão reservados todos os direitos relativos a quaisquer marcas comerciais, registradas ou não (quer sejam de propriedade do KYTE ou licenciadas em seu favor) que apareçam na Plataforma.
10.1.2. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito do KYTE. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair (de forma isolada ou recorrente) qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização.
10.1.3. A menos que tenha um contrato de licença celebrado com o KYTE, não é permitido baixar, distribuir, exibir e/ou copiar qualquer conteúdo da Plataforma.


CAPÍTULO XI – CONDIÇÕES GERAIS


11.1.Suspensão e Cancelamento do Acesso. NA EVENTUALIDADE DE UM DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO USUÁRIO DE UM OU DE TODOS OS TERMOS DE USO, ESTE RECONHECE E ACEITA QUE O KYTE PODE, EM QUALQUER MOMENTO, SEM AVISO PRÉVIO, INTERROMPER OU SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU PERMANENTEMENTE, PARTE OU A TOTALIDADE, DO ACESSO À PLATAFORMA.
11.2. Advertências e Suspensão. SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS, O KYTE PODERÁ ADVERTIR, SUSPENDER, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVAMENTE, o ACESSO DE UM USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO, INICIANDO AS AÇÕES LEGAIS CABÍVEIS E/OU SUSPENDENDO O ACESSO DESTE, SE:
a) NÃO CUMPRIR COM QUALQUER DISPOSITIVO DOS TERMOS DE USO;
b) DESCUMPRIR COM QUAISQUER DE SUAS OBRIGAÇÕES OU PROIBIÇÕES, INCLUINDO, MAS SEM SE LIMITAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO;
c) PRATICAR ATOS FRAUDULENTOS OU DOLOSOS, BEM COMO PRESTAR DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES OU AFIRMAÇÕES FALSAS E/OU ENGANOSAS, EM QUALQUER MEIO IMPRESSO OU VIRTUAL, VIA INTERNET, ATRAVÉS DE E-MAILS, SITES, BLOGS OU EM MÍDIAS SOCIAIS, UTILIZANDO-SE DO NOME E/OU MARCA DO KYTE;
d) UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, NOME E/OU MARCA DO KYTE, EM PARTE OU NA SUA TOTALIDADE, E VIOLAR DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
e) NÃO PUDER SER VERIFICADA A IDENTIDADE DO USUÁRIO OU SE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA POR ELES ESTIVER INCORRETA;
f) O KYTE ENTENDER QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA OU QUALQUER ATITUDE DO USUÁRIO TENHA CAUSADO ALGUM DANO A TERCEIROS OU AO PRÓPRIO KYTE OU TENHA A POTENCIALIDADE DE ASSIM O FAZER, DESDE QUE SEJA APRESENTADA A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO;
g) O USUÁRIO FICAR INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PLANO ESCOLHIDO;
h) O USUÁRIO, PROMOVER E/OU FORNECER CONTEÚDO DIVERSO DA FINALIDADE COMERCIAL DA PLATAFORMA, POR MEIO DE DIFUSÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA, PUBLICAÇÃO DE MATERIAL OFENSIVO OU IMPRÓPRIO OU AINDA POR QUALQUER UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE MARKETING COM PROPÓSITO ILEGAL OU INFRACIONAL DA LEGISLAÇÃO VIGENTE OU DOS PRESENTES TERMOS DE USO;
i) O USUÁRIO MANIPULAR OS PREÇOS DOS PRODUTOS ANUNCIADOS;
j) INTERFERIR NAS NEGOCIAÇÕES ENTRE OUTROS USUÁRIOS;
k) MANTER ALGUM TIPO DE COMUNICAÇÃO DIRETA, POR E-MAIL OU POR QUALQUER OUTRA FORMA FORA DA PLATAFORMA, COM USUÁRIO QUE POTENCIALMENTE SEJA A SUA CONTRAPARTE EM UMA NEGOCIAÇÃO, ANTES DE MANIFESTADA A INTENÇÃO NA COMPRA DO RESPECTIVO ITEM;
l) DIVULGAR DADOS PESSOAIS DE CONTATO POR QUALQUER MEIO, EM QUALQUER ESPAÇO DA PLATAFORMA, ANTES DE MANIFESTADA A INTENÇÃO NA COMPRA DO ITEM ANUNCIADO;
m) ANUNCIAR PRODUTOS PROIBIDOS PELAS POLÍTICAS DO KYTEE PELA LEGISLAÇÃO;
n) AGREDIR, CALUNIAR, INJURIAR OU DIFAMAR OUTROS USUÁRIOS; E
o) FAZER MAIS DE UM ANÚNCIO PARA O MESMO PRODUTO.
11.3. Perdas e Danos. EM QUALQUER CASO DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO CADASTRO PELOS MOTIVOS DISPOSTOS NA CLÁUSULA ACIMA, O USUÁRIO PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS, ALÉM DE DANOS MORAIS QUE PORVENTURA SEJAM APURADOS EM FAVOR DO KYTE OU DE OUTRO USUÁRIO.
11.4. Tratamento dos dados pessoais. Para que a Plataforma tenha qualidade e para que os Usuários possam obter resultados de forma rápida e segura, é necessário informações de caráter pessoal, conforme disposto na Política de Privacidade.
11.4.1. Salvo com relação às informações que são publicadas na Plataforma, O KYTE buscará manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
11.5. Informações Sigilosas. Não será considerada Informação Sigilosa, pessoal ou confidencial, não estando, portanto, sujeita ao sigilo e privacidade, as informações:
a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas;
b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; e
c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
11.6. Direito de Comunicação. O KYTE se reserva o direito de comunicar informação sobre os Usuários da Plataforma a entidades públicas, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuário seja potencialmente ilícita ou prejudicial a si ou outras pessoas. Este direito será utilizado pelo KYTE nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança da Plataforma e de seus Usuários, e para fazer cumprir os presentes Termos de Uso.
11.7. Utilização de Dados. O KYTE declara que os dados dos Usuários da Plataforma somente serão utilizados para as finalidades específicas descritas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, bem como se responsabiliza pelo cumprimento dos deveres previstos no Marco Civil da Internet brasileiro, no que diz respeito aos direitos e garantias dos Usuários.
11.7.1. A Política de Privacidade explica o modo como são utilizados os dados pessoais do Usuário e a forma como são protegidas a privacidade deste, quando utiliza a Plataforma.
11.8. Vigência. Os Termos de Uso terão início no primeiro acesso do Usuário à Plataforma e irão terminar quando este cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.
11.9. Nulidades. Se qualquer cláusula deste instrumento for considerada ilegal, inválida ou inaplicável, no seu todo ou em parte, ao abrigo de qualquer lei, essa cláusula ou parte do mesmo será nesta exata medida entendida como não fazendo parte dos Termos de Uso, sendo que a legalidade, validade e aplicabilidade das demais cláusulas não serão afetadas. Nesse caso, os Usuários e o KYTE devem substituir a parte da disposição ilegal, inválida ou inaplicável por uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente instrumento. Os Termos de Uso constituem o acordo e entendimento integral das partes no que respeita ao seu assunto e substituem e sobrepõem-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação a esse assunto.
11.10. Incapazes e Menores de Idade. A idade mínima para o uso da Plataforma é 18 anos. O uso da Plataforma por menores de 18 anos só poderá ocorrer mediante prévia autorização de seus responsáveis legais, sendo o menor devidamente assistido e supervisionado pelos mesmos, que serão os responsáveis por todos os atos praticados pelos menores de idade através da Plataforma. Na ocorrência de causas que afetam a capacidade civil do Usuário, o uso da Plataforma lhe será restrito sob as mesmas condições aplicáveis ao uso por menores de idade, devendo ser assistido ou representado, conforme norma civil aplicável.


CAPÍTULO XII – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO


12.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, e fica definido o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.