MEI: como abrir uma empresa pelo celular para trabalhar em casa ou na rua

Você sabia que pode gerar um CNPJ de MEI (Microempreendedor Individual) em alguns minutos pelo seu celular? Entre as vantagens, está a possibilidade de negociar com outras empresas.

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O CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) é o documento de registros e atividades fiscais de uma empresa. Antes da criação do MEI (Microempreendedor Individual), só de pensar em abrir uma empresa já dava dor de cabeça. Porém, hoje você consegue um CNPJ rapidamente cadastrando-se no site do Portal do Empreendedor.

Mesmo assim, para muitos a pergunta ainda permanece: vale a pena legalizar meu pequeno negócio? Eu vou colocar aqui as vantagens e obrigações desta modalidade de empresa para ajudar você a tomar sua melhor decisão.

Antes de continuar a leitura, verifique se você pode ser MEI

Quem pode ser MEI:

  • quem fatura ou tem previsão de faturamento de até R$ 6.750,00 por mês e R$ 81.000,00 de *janeiro a dezembro;
  • pessoas que exercem uma das atividades econômicas previstas no Anexo XIII, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional de nº 94/2011 (clique aqui para consultar se sua atividade consta dessa lista);
  • quem contrata no máximo um empregado;
  • empregados de empresas privadas que trabalham com regime de CLT e desejam exercer atividades de complemento de renda fora do horário de trabalho;

* O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano.

Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano.

Quem não pode ser MEI:

  • quem for sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Pensionista e servidor público federal em atividade;
  • Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE — Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”).
  • profissionais liberais como psicólogos, médicos e advogados
  • empreendedores que faturam mais que R$ 81.000 no ano.

Atenção!

  • caso você receba algum tipo de benefício previdenciário como Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, entre outros, tornando-se MEI o benefício será cancelado;
  • Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município para verificar se podem ou não ser MEI.

Agora que você já sabe que pode ser MEI, procure a prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado. Para isso, faça uma consulta prévia como orienta o Portal do Empreendedor:

A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto à Prefeitura (ou Administração Regional) para o cidadão verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer o seu negócio é passível de instalação de atividade da empresa ou não.

O órgão responsável para responder a consulta prévia é a prefeitura municipal ou Administração Regional, no caso do DF. É ela que determinará se o endereço indicado para estabelecer a sua empresa é passível ou não de instalação da atividade comercial. Para fazer a consulta prévia, consulte a página da Prefeitura na internet, se houver. Lembre-se: antes de efetuar a sua formalização no Portal do Empreendedor, procure se informar perante a Prefeitura ou Administração sobre o local e atividade que pretende exercer. Isso evita problemas na formalização, tais como o cancelamento do registro.

Tudo certo até agora? Então vamos às vantagens de se tornar um Microempreendedor Individual e tirar seu CNPJ!

Abrir uma empresa vai aumentar suas chances de tornar-se fornecedor para outras empresas do setor privado, além de poder participar de licitações públicas e vender para o governo. Você também poderá contratar um funcionário (somente um) pela CLT, que é a forma legal de contratação. Um ponto curioso da lei é que esse funcionário não pode ser seu cônjuge ou companheiro.

Além disso, os impostos são bem mais baixos em relação às outras modalidade de empresa como uma Microempresa, por exemplo. O custo é mensal e fixo e dá direito aos benefícios previdenciários como direito à aposentadoria, licença maternidade, auxílio doença, entre outros.

Obrigações do MEI

Ser um Microempreendedor Individual facilita muito a vida de quem abre um pequeno negócio, porém as obrigações existem. Basicamente você precisará cumprir dois compromissos:

  1. pagar mensalmente sua contribuição unificada de INSS e o ICMS/ISS, o “carnê MEI”. O valor é fixo e pode ser pago até o dia 20 de cada mês; e
  2. entregar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional até maio do ano seguinte ao da atividade. Por exemplo, a Declaração referente às atividades de 2017 devem ser entregue até maio de 2018.

Muito simples!

Como cadastrar o MEI

Para se cadastrar, basta acessar o Portal do Empreendedor (link ao final do texto) e informar CPF, data de nascimento, o CEP de sua residência ou do local onde exercerá sua atividade e um número de celular ativo.

É bem simples. Porém, após o cadastro você precisa realizar os próximos passos como solicitar o Alvará de funcionamento junto a prefeitura e verificar qual o procedimento para *emitir nota fiscal, caso haja necessidade.

*O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica — NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional — CGSN de nº 94/2011).

Fique atento aos boletos e cobranças de sindicatos e instituições de classe. O MEI não é obrigado a filiar-se a nenhum tipo de sindicato ou associação patronal. Caso receba alguma cobrança relativa à essas associações, não pague.

Decidiu tornar-se MEI e tirar seu CNPJ?

Todas as informações foram retiradas do Portal do Empreendedor, porém é um resumo com as orientações básicas. No próprio portal você terá acesso a muitos detalhes que não coloquei neste texto.

A intenção aqui foi auxiliar você a tomar a decisão de legalizar ou não seu negócio. Espero que o texto tenha ajudado!

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Agora que você já legalizou sua empresa é hora de começar a divulgar e vender seus produtos!

Links úteis

Portal do Empreendedor | Cadastro online do MEI

Kyte | Aplicativo de vendas pelo celular

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